Este documento regula a relação entre a IngressoLive, INGRESSOLIVE SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.542.342/0001-02 e o usuário (“Usuário”).
A IngressoLive pede que o Usuário leia este documento antes de utilizar nossas Ferramentas e caso tenha dúvida sobre qualquer disposição entre em contato pelo e-mail contato@ingressolive.com e/ou por meio dos nossos canais de comunicação disponibilizados nas Ferramentas.
A IngressoLive pode, a qualquer momento adicionar, remover ou alterar as disposições deste Termo e, por isso, pedimos que o Usuário verifique eventuais alterações antes de utilizar nossas Ferramentas.
A IngressoLive
A IngressoLive é uma plataforma digital focada na intermediação entre Usuários Compradores e Produtores de Evento, a fim de possibilitar compras, vendas e gerenciamento de ingressos e inscrições online.
A IngressoLive não organiza os eventos cujos ingressos são vendidos, não tendo nenhuma responsabilidade sobre a realização, atrações e qualidade dos eventos.
Anúncio e fornecimento de produtos e serviços (ingressos)
O Produtor do Evento deverá informar na plataforma os dados dos eventos e serviços (ingressos) que serão disponibilizados nas Ferramentas da IngressoLive, tais como preço, capacidade máxima, local, segurança, lotes, setores, dentre todos os outros que sejam necessários para que o Usuário Comprador tenha ciência do que lhe será vendido, além das demais condições a serem solicitadas pela IngressoLive.
Organização e qualidade dos eventos
O Organizador/Produtor do Evento entende e aceita que a relação é gerada diretamente com o Usuário Comprador e, por isto, têm a obrigação de cumprir com as reclamações pela realização, organização, produção e qualidade dos eventos, isentando a IngressoLive de qualquer responsabilidade.
Cancelamento do pedido de compra
Por força expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, haverá prazo de 07 (sete) dias para desistência das compras realizadas via internet.
O cancelamento é irrevogável e só poderá ser realizado de maneira integral, não existindo cancelamento parcial de pedidos ou ingressos.
O cancelamento e reembolso dos pedidos são aceitos desde que a solicitação esteja dentro do prazo de 7 dias corridos da compra e, também, não esteja a 48h antes do início do evento. Esse prazo pode variar de acordo com as orientações do produtor do evento.
Nos casos de cancelamento e nova compra, valerá o preço do lote vigente, não sendo possível recuperar lotes ou descontos anteriores.
Na hipótese de ingressos pagos mediante parcelamento via cartão de crédito, o prazo de cancelamento começa a ser contado à partir da data de compra, e não do recebimento do ingresso e/ou quitação. Já na hipótese de ingressos pagos mediante parcelamento via boleto bancário ou PIX, o prazo de cancelamento é contado tanto à partir da data de compra, quanto da data de recebimento do ingresso.
Caso um pedido venha a ser cancelado por um Usuário, seja este Produtor, este Usuário arcará com a taxa de cancelamento indicada no Contrato de Prestação de Serviços, sendo de sua responsabilidade reparar quaisquer danos ou prejuízos causados nos eventos por ele organizados.
Quando solicitado o cancelamento de um produto/serviço, a IngressoLive fará a apuração da responsabilidade das Partes em relação ao cancelamento para fins de pagamento da taxa de cancelamento, sendo que serão analisadas as obrigações de cada uma das Partes.
Em caso de cancelamento total da venda em que seja apurada pela IngressoLive responsabilidade exclusiva do Organizador/Produtor do Evento, fica definido que o Organizador/Produtor do Evento deverá realizar a devolução total do valor diretamente ao Usuário Comprador, sendo que a IngressoLive fornecerá ao Usuário Comprador todas as informações necessárias e permitidas legalmente para que o Usuário Comprador realize a cobrança direta ao Organizador/Produtor do Evento do valor a ser devolvido, não tendo a IngressoLive qualquer responsabilidade pela cobrança e/ou valores devidos pelo Organizador/Produtor do Evento.
Análise técnica e de segurança dos pedidos
A IngressoLive pode, a qualquer momento, realizar o cancelamento do pedido, por motivos de segurança, para realizar análise manual do pagamento, mesmo depois de aprovado.
A partir do momento do cancelamento, é necessário o envio da documentação solicitada no e-mail do titular da compra.
Caso a documentação seja aprovada pela equipe técnica responsável, o ingresso será reativado. No entanto, caso a solicitação não seja respondida, o ingresso será automaticamente reembolsado.
Política de reembolso
O reembolso deverá ser solicitado via e-mail, no endereço contato@ingressolive.com e a solicitação deverá ser feita através do mesmo e-mail cadastrado na compra. Nessa solicitação, é necessário informar o código do pedido ou o número do ingresso que será cancelado.
O prazo para reembolso será de acordo com a forma de pagamento escolhida, ou seja:
- Boleto Bancário, o prazo será de 04 dias úteis
- PIX será de 15 dias úteis
- Cartão de Crédito será em, até, 03 faturas posteriores
Nos casos de ingressos comprados diretamente com o comissário o contato deverá ser realizado diretamente com o responsável pela venda para que este solicite o cancelamento.
Transferência de ingressos
Os ingressos são, via de regra, intransferíveis. As exceções serão sempre decididas pelo Produtor do Evento, sendo a IngressoLive plataforma de intermediação.
Nos casos onde houver a permissão, independente da forma de pagamento, a transferência só será permitida após 07 (sete) dias da compra do ingresso, período onde ainda pode haver o cancelamento legal.
Os prazos específicos nos Eventos onde as transferências forem permitidas ficarão disponíveis na descrição do evento nas plataformas da IngressoLive.
Atenção!
- Se um pedido onde haja transferência for cancelado pelo comprador original, o ingresso transferido será automaticamente cancelado.
- A IngressoLive não se responsabiliza por negócios entre terceiros, inclusive nos casos de transferência e compras via comissários.
Avaliação de risco da compra, produtos e serviços
A IngressoLive realizará a análise de risco da compra dos ingressos, produtos e serviços fornecidos pelo Organizador/Produtor do Evento, cujo fluxo depende do formato de pagamento utilizado:
(I) Boleto a prazo conforme vencimentos informados no ato da contratação: a IngressoLive realizará a análise de risco, utilizando-se de esteira de crédito de mercado como ferramenta de apoio na tomada de decisão para liberação ou não crédito ao Usuário Comprador (CNPJ), sendo que, se não houver a efetivação do pagamento pelo Usuário Comprador no prazo assinalado no momento da compra, a IngressoLive notificará o Usuário Comprador para pagamento no prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento da notificação, após o qual a IngressoLive tomará as medidas cabíveis para cobrança e negativação do CNPJ do Usuário Comprador nos órgãos de proteção ao crédito; e
(ii) Cartão de crédito: a IngressoLive realizará a análise de risco, via gateway de mercado contratado, sendo que, na hipótese de ser constatada fraude ou chargeback indevido após a aprovação da compra, a IngressoLive poderá abrir uma disputa (reapresentação com emissor do cartão e operadora) visando a recuperação dos recursos não repassados ao Organizador/Produtor do Evento pela compra efetuada pelo Usuário Comprador. O processo de reapresentação poderá durar entre 45 e 120 dias, a depender do caso.
A IngressoLive não será responsável, em hipótese alguma, por auto fraude e/ou fraudes no pós-venda, bem como pelos chargebacks gerados em razão de desacordo comercial entre o Organizador/Produtor do Evento e o Usuário Comprador, hipóteses em que o Organizador/Produtor do Evento assumirá a responsabilidade e a IngressoLive poderá realizar a retenção dos valores dessas transações.
Limitação da responsabilidade da IngressoLive
A IngressoLive será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre os Produtores do Evento e os Usuários compradores, de acordo com os termos e as condições aqui previstas.
A IngressoLive, como gestora da plataforma de intermediação entre Produtores de Evento e Usuários compradores, poderá adotar modelos diferenciados na Política de entrega, troca e devolução de produtos a seu critério ou por negociações específicas com Produtores de Evento.
Vigência e rescisão
Estes Termos permanecerão vigentes e válidos até que o Usuário deixe de utilizar as Ferramentas da IngressoLive ou a IngressoLive manifeste a vontade em rescindi-lo, devendo tal manifestação ser realizada diretamente pelos canais de comunicação disponíveis nas Ferramentas.
Caso a IngressoLive entenda que o Usuário não cumpriu com quaisquer disposições deste Anexo II poderá suspender e/ou cancelar o acesso às Ferramentas, comunicando-o do cancelamento e/ou da suspensão, sem que qualquer indenização seja devida pela IngressoLive ao Usuário.
Alterações
A IngressoLive poderá modificar a qualquer momento, de forma unilateral, estes Termos e Condições, sendo que as alterações entrarão em vigor após 30 (trinta) dias contados de sua publicação nos sites e plataformas oficiais e/ou comunicação direta aos Produtores de Evento, o que ocorrer primeiro.
Caso os Produtores de Evento não concordem com as alterações e/ou novas regras deverão entrar em contato com os canais de atendimento da IngressoLive antes do término do prazo indicado na notificação e acima prevista e caso o Organizador/Produtor do Evento continuar a se recusar a aceitar a mudança e a IngressoLive recusar-se a retirar a mudança anunciada, o Produtor do Evento e/ou a IngressoLive poderá rescindir o Contrato de Prestação de Serviços, sem pagamento de penalidade, mediante o envio de notificação por escrito à outra Parte, na forma indicada no item “Notificações” acima, ficando estes Termos e Contrato de Prestação de Serviços rescindido em 30 (trinta) dias a contar da data de confirmação do recebimento da notificação, devendo as Partes cumprir todas as obrigações até o encerramento e/ou que já tenham sido contratadas.
Dúvidas
Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre as disposições deste Anexo II poderá entrar em contato com a nossa equipe por meio do e-mail contato@ingressolive.com ou pelo canal de atendimento de nossas Ferramentas.